aplicação subsidiária

LicitaçãoPregão

Inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas no pregão – Aplicação subsidiária do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666

De acordo com o art. 48, § 3º, da Lei de Licitações “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes...

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