Doutrina
O confuso direito intertemporal da nova Lei de Licitações
por Aldem Johnston Barbosa AraújoDa leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão...
