aplicabilidade da nova lei

Doutrina

O confuso direito intertemporal da nova Lei de Licitações

Da leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão...

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