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Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações: quem deve instaurar e impulsionar o processo sancionador?

A Lei nº 14.133/2021, no geral, não identifica os agentes especificamente responsáveis pelo impulsionamento dos processos sancionatórios, indicando apenas a competência para a imputação de declaração de inidoneidade (art. 156,...

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