Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações: quem deve instaurar e impulsionar o processo sancionador?

Publicado em 09 de outubro de 2023

por Equipe Técnica da Zênite

A Lei nº 14.133/2021, no geral, não identifica os agentes especificamente responsáveis pelo impulsionamento dos processos sancionatórios, indicando apenas a competência para a imputação de declaração de inidoneidade (art. 156,...