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TCE/MG distingue preço máximo de preço referencial de mercado e estabelece critérios para aferição de sobrepreço na aquisição de medicamentos

O TCE/MG, ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência, fixou critérios para a apuração de sobrepreço e de dano ao erário na aquisição de medicamentos, esclarecendo o papel da tabela...

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