Contratos Administrativos
Contrato: limites para alterações quantitativas e a possibilidade excepcional de acréscimos superiores a 25% do valor inicial atualizado
por Equipe Técnica da ZêniteQuestão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Questiona-se, em síntese, se, em contrato destinado à construção e ao fornecimento de quatro navios, seria juridicamente possível promover alteração contratual para acrescer...