Acórdão nº 1246/2020 - Plenário

Contratos Administrativos Sanções Administrativas

TCU: prorrogação de contrato junto à empresa “sucessora” de outra declarada inidônea.

Publicado em 21 de outubro de 2020

Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 - Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa "sucessora" daquela que foi efetivamente apenada com declaração de...