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Decisão do TCU incentiva a inovação no Brasil
por Arby Ilgo Rech FilhoAcórdão pode servir de referência para futuros processos de soluções inovadoras que envolvam recursos públicos federais
Acórdão pode servir de referência para futuros processos de soluções inovadoras que envolvam recursos públicos federais
1. Introdução Após quase 28 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) foi revogada pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. A vetusta...