união estável

Regime de Pessoal

É possível a conceder a licença prevista no art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 ao servidor que apresenta declaração de união estável registrada em cartório?

O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a...

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