Contratação direta
TCE/PE: É possível contratar emergencialmente para garantir serviços essenciais durante a transição de gestão municipal.
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental. O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as...
