Contratos Administrativos
Art. 54 da Lei de Licitações - Exemplo de aplicação prática
por Pedro Henrique Braz De VitaO art. 54 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de a “teoria geral dos contratos” ser aplicada supletivamente aos contratos administrativos. Com aplicabilidade consideravelmente complexa, o dispositivo, segundo entendemos,...
