Responsabilização

Responsabilidade

TCU: condições precárias de fiscalização afastam a responsabilização do fiscal

Publicado em 22 de maio de 2019

Em recente precedente - Acórdão nº 2973/2019 - 2ª Câmara - o Tribunal de Contas da União reconheceu a necessidade de afastar a responsabilização do fiscal do contrato diante das...