Contratos Administrativos
A rescisão amigável em face do inadimplemento do contrato pela Administração Pública
por Brenia Diogenes G. dos SantosA inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, conforme disciplina o art. 77 da Lei de Licitações e Contratos. Os motivos hábeis a provocar a...
