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O significado da expressão “regionalmente” prevista no art. 49, II da LC nº 123/2006 segundo o TCE/MG
por Cláudio J. Abreu JúniorO art. 49, inc. II da Lei Complementar 123/2006, prevê que: “Art. 49 Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) II -...
