regime diferenciado de contratações públicas

Licitação RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - Cabimento

Publicado em 01 de junho de 2012

O art. 1º da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, prevê as hipóteses de cabimento desse regime: "Art. 1º É instituído o Regime...

Licitação RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é questionado no STF

Publicado em 29 de agosto de 2011

por Erica Miranda dos Santos Requi

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011....

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