Licitação
TCU: é ilegal exigir prova de quitação com o CREA.
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 30, inc. I, da Lei nº 8.666/93 define como documento comprovante de qualificação técnica, o registro ou inscrição na entidade profissional competente. Assim, se o objeto envolvido no...
