Contratos Administrativos

TJDFT: É ilegal a retenção de pagamento sem previsão legal ou contratual

Publicado em 29 de agosto de 2019

por Equipe Técnica da Zênite

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Administração ao pagamento do valor de R$ 358.028,60 referente à quarta e última...