Doutrina
O entendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de exigir a apresentação de PPRA e de PCMSO como requisito de qualificação técnica
por Cláudio Jesus Abreu Júnior e Isabella Rocha Nobre de AbreuA fase interna das licitações apresenta uma gama relevante de temas que geram dúvidas e debates variados, que podem envolver todo e qualquer ato pertencente à respectiva fase. Natural que...
