Pregão
TJ/MG: O pregão tem um número mínimo de participantes?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial deflagrado por município. Alegou o Ministério Público a ausência...
