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Nova Lei de Licitações

Dever de pagamento e ordem cronológica na nova Lei de Licitações

Publicado em 30 de maio de 2023

[...] 9. Conclusões 9.1 A Lei nº 14.133/2021 expressamente consiga o dever de pagamento derivado de relações jurídico-contratuais; 9.2 Os pagamentos devidos pela Administração Pública devem ocorrer em ordem cronológica...