Contratos Administrativos
Contratos administrativos com optantes pelo Simples Nacional e o reequilíbrio na Reforma Tributária: da neutralidade no DAS ao rigor probatório
por Ricardo Teixeira de Carvalho JúniorRESUMO A partir de 2027, a Administração Pública deverá enfrentar volume expressivo de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados na Reforma Tributária do Consumo, muitos deles formulados por optantes pelo Simples...
