Estatais
Qual a interpretação do TCU em relação ao art. 28, § 3º, inc. I, da Lei das Estatais?
por Equipe Técnica da ZêniteA interpretação art. 28, § 3º, I, da Lei nº 13.303/2016 gera grandes discussões. Por um primeiro alinhamento, a hipótese descrita no art. 28, § 3°, inc. I, da Lei...
