Contratos Administrativos
A alteração do contrato em função da mudança de sede do órgão contratante
por Equipe Técnica da ZêniteA ordem jurídica reconhece e permite ao Poder Público, por ato unilateral e fundamentado em fato superveniente, alterar o objeto do contrato, qualitativa ou quantitativamente (arts. 58, inc. I, e...
