MP 966/2020

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MP 966: Constitucional ou inconstitucional?

Publicado em 20 de maio de 2020

Há em tramitação no Supremo Tribunal Federal algumas ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória nº 966/2020. Fundamentalmente são três os argumentos a embasar as ações: a matéria...