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Licitação

TCU: não é possível exigir a apresentação de garantia em data anterior à fixada como limite para a entrega da documentação de habilitação econômico-financeira.

Trata-se de representação formulada por empresa licitante em face de possíveis irregularidades ocorridas em Tomada de Preços para contratação de duas obras, a construção de estádio municipal e o calçamento...

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