Doutrina

TCU e a teoria do disgorgement ou lucro ilegítimo

Publicado em 06 de janeiro de 2023

por Ricardo Pagliari Levy, Thiago Magalhães Freitas Sá e Ana Carolina Sarubbi Gois

Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade...