Estatais
Estatais: é possível anular ato que determinou a revogação de uma licitação homologada?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO: Concluímos que, uma vez comprovada ilegitimidade da revogação da licitação, a empresa estatal deverá motivar a anulação desse ato, tornando-o sem efeito. Por outro lado, caso os elementos que...
