Lei nº 8.429/1992

Doutrina

Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as ações distribuídas pela Lei nº 8.429/1992 e demais normas de direito administrativo sancionador

Publicado em 10 de novembro de 2021

A Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, foi publicada no DOU de 26/10/2021 e alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), entrando em vigor...