Contratos Administrativos
TJ/PR: A contratada deve observar a legislação ambiental independente de previsão nesse sentido no edital!
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. No caso em questão, houve licitação e contratação de empresa para fornecimento e...
