interpretação jurídica

Licitação

TCU: não cabe interpretação literal para a vedação à inclusão de "documento novo"

Publicado em 22 de junho de 2021

No Acórdão nº 1211/2021 – Plenário, o Tribunal de Contas da União proferiu decisão interessantíssima, sob a relatoria de Walton Alencar Rodrigues, acerca da polêmica temática envolvendo o saneamento de...