COVID-19

EC 106 e INSS: síntese do entendimento Zênite

Publicado em 09 de junho de 2020

por Equipe Técnica da Zênite

O art. 1º da Emenda Constitucional nº 106, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de maio deste ano, esclarece que “Durante a vigência de estado de calamidade...