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Nova Lei de Licitações

“Virada de chave” para a nova Lei de Licitações: qual a responsabilidade do gestor público?

Publicado em 08 de maio de 2023

A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, institui normas gerais de licitações e contratos administrativos. Esta Lei entrou em vigência na data de sua publicação (art....