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Contratos Administrativos

TJ/MG: a falta de pagamento e o consequente abandono da obra pela contratada podem levar à responsabilização da Administração?

Trata-se de reexame necessário e de apelação contra sentença que condenou município a realizar obras de recuperação de rede pluvial com a recolocação das manilhas, aterramento e consequente estancamento do...

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