exceção do contrato não cumprido

Contratos Administrativos

A exceção do contrato não cumprido no universo dos contratos administrativos.

Sabe-se que no universo privado, mais especificamente no que concerne aos contratos bilaterais, vige a cláusula tácita da exceptio non adimpleti contractus, “pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar...

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