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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e as alterações à Lei nº 8.666/93

Publicado em 22 de julho de 2015

por Gabriela Lira Borges

Recentemente, foi destaque na imprensa nacional a aprovação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 –  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que veio a...