Pregão
Como a Administração deve proceder quando licitante comete erro de digitação na sua proposta e, em vez de digitar R$45.000,00, digita R$4.500,00? É adequado afirmar que o licitante está obrigado a honrar a proposta, sob pena de aplicação de multa e suspensão do direito de licitar?
por Equipe Técnica da ZêniteCom vistas a conferir segurança às tratativas que antecedem a celebração de contratos, o ordenamento jurídico brasileiro institui a regra de que a proposta vincula o proponente. É o que...