Contratos AdministrativosSanções Administrativas

Aplicação de sanções entre órgãos e entidades da Administração, no âmbito das contratações públicas

Publicado em 21 de maio de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado. A Lei, ao indicar...