entre órgãos e entidades da Administração Pública

Contratos AdministrativosSanções Administrativas

Aplicação de sanções entre órgãos e entidades da Administração, no âmbito das contratações públicas

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado. A Lei, ao indicar...

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