dever de fiscalização

Contratos Administrativos

TJ/MG: A Administração não tem direito à indenização se falhou no seu dever de fiscalizar obra!

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à empresa contratada para a construção de escola. A Administração afirma que “as provas produzidas...

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