Contratação direta
TJ/MG: Despesa contínua não pode ser fracionada para a contratação por dispensa de licitação em razão do valor
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento indevido de despesas na aquisição...
