Microempresas e empresas de pequeno porte
Tratamento diferenciado das ME’s e EPP’s – Dever de comunicar o desenquadramento
por Suzana RossettiA Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, inclusive nos...
