Regime de Pessoal
A contribuição sindical prevista pelo art. 578 da CLT pode ser exigida dos servidores públicos estatutários?
por Gabriela Lira BorgesSobre a contribuição sindical, o art. 8º, inc. IV, da Constituição da República estabelece o seguinte: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será...
