Contratos Administrativos
O Novo Marco Legal do Saneamento e a impossibilidade de prorrogação de contratos de programa
por Egon Bockmann MoreiraSíntese: A Lei 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento, tem como um de seus principais escopos a extinção do modelo contratual denominado de “contratos de programa”. Com isso, procura...