Contratação direta
O contrato de programa e a contratação direta do art. 75, XI, da Lei nº 14.133/2021: cooperação federativa, gestão associada, vantagens, limites e riscos de descaracterização
por Alex Vinicius Nunes Novaes MachadoRESUMO O presente artigo examina a contratação direta prevista no art. 75, XI, da Lei nº 14.133/2021, demonstrando que ela constitui instrumento jurídico relevante e legítimo para a concretização da...
