Doutrina

Necessidade permanente ou prolongada de bens e serviços: contrato de fornecimento, serviço continuado por estimativa ou SRP?

Publicado em 28 de maio de 2025

por Gabriela Pércio

Segundo a Lei 14.133/2021, fornecimentos e serviços necessários para a “manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas” têm natureza contínua e os respectivos contratos podem durar até...