contrato de adesão

Contratos Administrativos

Qual o papel da assessoria jurídica nos contratos de prestação de serviços públicos, como gás canalizado ou água? Esses contratos demandam análise prévia?

De acordo com o art. 62, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.666/93, as regras estabelecidas nos arts. 55 e 58 a 61 da mesma Lei apenas serão aplicáveis...

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