Nova Lei de Licitações
As normas infralegais que regulamentavam o antigo regime de licitações e contratos seguem em vigor?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoQuando a Lei 14.133/2021, com a redação que lhe fora conferida pela Lei Complementar nº 198/2023, estabeleceu no art. 193, II, alíneas “a”, “b” e “c” que em 30/12/2023 estavam...
