Contratos Administrativos
As consequências da imposição da publicação do contrato administrativo como condição para sua eficácia
por Pedro Henrique Braz De Vita“A publicação resumida do instrumento de contrato (...) na imprensa oficial (...) é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está...
