comprovação de propriedade ou locação

Licitação

TJ/RS: Na contratação de transporte escolar é possível exigir certificado de propriedade ou locação do veículo

Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da denegação de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de pregoeira. A licitação tinha por objetivo a contratação de serviços...

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