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cobrança de taxa por adesão

Registro de Preços

TCE/MG: é irregular a cobrança de “taxa por carona” na adesão à ata de registro de preços

O TCE/MG), ao apreciar denúncia relativa a pregão eletrônico para registro de preços promovido por consórcio público intermunicipal para aquisição de uniformes e tênis escolares, julgou irregular a estipulação de...

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