Sistema "S"
É possível que as entidades do Sistema S prevejam cláusulas de arbitragem em seus contratos para dirimir conflitos?
por Equipe Técnica da ZênitePor constituírem pessoas jurídicas de direito privado estranhas à Administração Pública, as entidades integrantes do denominado Sistema S não se submetem ao rigor da Lei nº 8.666/93 e demais normas...