Licitação
TJ/RS: Seria possível afastar a exigência de certidões negativas para empresas em recuperação judicial?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz que determinou, sob pena de aplicação de multa ao órgão licitador, que empresa em processo de recuperação judicial fosse habilitada,...
